11 out CNPC aprova consolidação das normas atuariais e debate CNPJ por Plano
legeA Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), realizada nesta quarta, 10 de outubro, em Brasília, registrou dois importantes avanços para a regulação do sistema. O primeiro fato importante foi a aprovação de uma norma que consolida as regras técnico-atuariais dos planos de benefícios. O segundo ponto positivo, apesar de não contar ainda com a aprovação da matéria, foi o debate em torno à proposta de CNPJ por Plano, defendida pela Abrapp e discutida no Grupo de Trabalho de Mercado de Capitais (GTMK) do Ministério da Fazenda.
Outro ponto considerado importante foi a participação na reunião da Secretária Executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, que ocupou a presidência do CNPC, sendo responsável pela condução do encontro. “Foi uma grata surpresa que a reunião tenha sido conduzida pela Secretária Executiva. Consideramos uma sinalização importante da valorização das propostas discutidas no âmbito do Grupo de Trabalho de Mercado de Capitais”, disse Luís Ricardo Marcondes Martins (foto), Diretor Presidente da Abrapp.
A proposta do CNPJ por Plano foi comentada pela Secretária Executiva e gerou um amplo debate no encontro do CNPC, contando inclusive com a presença de vários dirigentes de entidades fechadas e representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Procuradoria já concedeu parecer jurídico favorável à proposta. Além disso, a Receita Federal também reconheceu o pleito de dispensa das obrigações acessórias para os planos de benefícios. Estas obrigações são exigidas para o registro das empresas e acabam onerando o registro do CNPJ.
Ao final da reunião, foi assumido o compromisso que a Previc trará a minuta da proposta para apreciação e votação no próximo encontro do CNPC, previsto para o mês de novembro. Em entrevista ao jornal Valor Econômico desta quarta, 10 de outubro, Ana Paula Vescovi disse que o CNPJ por Plano “facilita a regulação como um todo e a segregação patrimonial. A segregação é uma forma de dispersar o risco para a entidade fechada” (Matéria: Propostas para aperfeiçoar mercado de capitais avançam).
Regras atuariais – O CNPC aprovou a norma que consolida as regras atuariais dos planos de benefícios, que até então, estavam dispersas nas Resoluções CGPC 18 e 26. A nova norma reúne ainda as regras de apuração e equacionamento de déficit dos planos, bem como de superávit e sua distribuição.
Entre as propostas incluídas na nova norma, está a ampliação do túnel da ETTJ de três anos para cinco anos. “A ampliação do prazo é uma proposta positiva que vínhamos defendendo no âmbito da Abrapp”, comentou Luís Ricardo. Além disso, também foi incluída a regra da amortização vitalícia para planos em extinção. A amortização vitalícia também será permitida para planos que realizem o equacionamento total do déficit. contando inclusive com a presença de vários dirigentes de entidades fechadas e representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Procuradoria já concedeu parecer jurídico favorável à proposta. Além disso, a Receita Federal também reconheceu o pleito de dispensa das obrigações acessórias para os planos de benefícios. Estas obrigações são exigidas para o registro das empresas e acabam onerando o registro do CNPJ.
Ao final da reunião, foi assumido o compromisso que a Previc trará a minuta da proposta para apreciação e votação no próximo encontro do CNPC, previsto para o mês de novembro. Em entrevista ao jornal Valor Econômico desta quarta, 10 de outubro, Ana Paula Vescovi disse que o CNPJ por Plano “facilita a regulação como um todo e a segregação patrimonial. A segregação é uma forma de dispersar o risco para a entidade fechada” (Matéria: Propostas para aperfeiçoar mercado de capitais avançam).
Regras atuariais – O CNPC aprovou a norma que consolida as regras atuariais dos planos de benefícios, que até então, estavam dispersas nas Resoluções CGPC 18 e 26. A nova norma reúne ainda as regras de apuração e equacionamento de déficit dos planos, bem como de superávit e sua distribuição.
Entre as propostas incluídas na nova norma, está a ampliação do túnel da ETTJ de três anos para cinco anos. “A ampliação do prazo é uma proposta positiva que vínhamos defendendo no âmbito da Abrapp”, comentou Luís Ricardo. Além disso, também foi incluída a regra da amortização vitalícia para planos em extinção. A amortização vitalícia também será permitida para planos que realizem o equacionamento total do déficit.
FONTE: ABRAPP | ACONTECE